Arquivo do dia: 10/12/2007

Sentido Circular Obrigatório (sic), figura ao lado, é muito comum no Ceará. Lá também temos uma cidade que leva o nome Iguape (Santiago do Iguape)…

Na “Seção” Legislativa Municipal de hoje, 10/12/07, - a última ocasião ordinária deste ano -, os vereadores aprovaram a lei pela qual o executivo irá cobrar taxas para aferição de medidas das Zonas de Expansão Urbana 1, 2 e 3. Leia-se: o contribuinte que mora mais afastado do centro (Icapara, Engenhos, Barra do Ribeira, por exemplo) irá pagar uma taxa para aferir as medidas que servem de base de cálculo ao IPTU, caso seja necessário tal ato da prefeitura. A despeito de ser ato acessório decorrente da fiscalização da cobrança do IPTU, a Lei passou pelas comissões internas da Câmara sem ressalvas. O único voto contrário à criação da nova taxa foi do Vereador Tony Ribeiro, o qual vem demonstrando compromisso firmado com os (e)leitores e não com o executivo.

Mais três ocasiões, em caráter extra (não fomos informados se haverá gasto extra com os vereadores), foram marcadas. No próximo dia 17, onde será apreciado o veto nº16 sobre a Lei Orçamentária, e também nos dias 19 e 26. Nestas últimas irão votar os projetos de Lei Complementar nº 13 e 33 deste ano de 2007. Tais ‘seções’ ocorrerão às 9 da manhã. O P.L. nº 33 autoriza ao executivo receber em devolução as verbas indevidas pelos membros do Legislativo durante o ano de 2005. Foi apresentado um projeto pelo executivo (é claro) que autorizará ao Executivo firmar convênio com o Estado para recuperação das estradas do Icapara e Barra do Ribeira,  parte do programa estadual de recuperação de vicinais.

O Projeto de L.C. de nº 13 estabelece o PRE – Programa de Regularização de Edificações, pelo qual, por critérios subjetivos uma edificação para a qual não haja uma planta e/ou engenheiro responsável pode ser considerada ‘regularizada’ de acordo com a vontade do executivo. Ou seja, a seguir pela legislação, não precisaremos mais de engenheiros no município.

Alguma dúvida de que serão aprovadas tais leis? Para a primeira, relativa ao veto, se desconhece o uso, pela câmara, de critérios técnicos financeiros para avaliação. Tratando-se de abordagem política, quase todos dizem ‘amém’ ao executivo. Quanto à autorização para o executivo firmar convênio junto ao Estado (governo do PSDB) pelo programa PRÓ-VICINAIS (veja nossa matéria de 06/11/07), acontece com grande atraso, demostrando a (des)articulação do município com as Secretarias do Estado.

Quanto ao P.L. 33, será provavelmente a última matéria a votarem nesse ano; com toda a subserviência praticada pelo Legislativo ao executivo, o mínimo que se poderia esperar do ‘hómi’ era que propusesse o parcelamento do valor que os vereadores devem devolver aos cofres públicos por decisão do Tribunal de Contas do Estado; mais uma vez, criam-se leis em causa própria, no ‘amplo acordo’ entre os dois poderes. Tal cena vem acontecendo também no cenário nacional, onde o governo já costurou mais 700 milhões de reais em emendas ao orçamento, visando ao apoio da maioria do Senado para a aprovação da CPMF. A questão, enfim, é onde irá arder… Creio que no (bolso) do contribuinte.

Tudo isso lembrou-me uma música do Arnaldo Antunes, a qual segue abaixo em vídeo do Youtube…