Juréia – Audiência Pública e protestos

Iguape – Na sexta feira (28/03) ocorreu Audiência Pública na Câmara de Iguape, promovida pela União dos Moradores da Juréia (UMJ), relativa à Ação Direta de Insconstitucionalidade (ADIN) que move o Ministério Público Estadual (MPE) sobre a Lei que criou as Reservas de Desenvolvimento Sustentável (RDS). A ocasião foi marcada pelos protestos comoventes dos moradores tradicionais de alguns dos diversos núcleos envolvidos, em razão das difíceis condições de vida a que estão submetidos às pessoas que vivem na Estação Ecológica Juréia Itatins (EEJI). Mais de 100 pessoas acompanharam o desenrolar.

Dos membros da casa que acolheu o evento, a Câmara dos Veredores, notou-se a rápida presença do vereador Edson Estela e o acompanhamento atento do vereador Tony Ribeiro, além de alguns funcionários que apoiaram a realização da Audiência Pública.

A UMJ realizou um apanhado sobre o histórcio da Estação Ecológica Juréia Itatins, desde sua criação na década de 80 até aos nossos dias, passando pela criação da RDS, sua implantação via Instituto Chico Mendes e, agora, o possível entrave legal com tendências à retrocesso, caso a ADIN seja julgada procedente pela Justiça. Sob o ponto de vista da vida das pessoas em áreas de proteção ambiental, a ADIN pode eliminar o sensível avanço no uso do meio ambiente que uma RDS possibilita.

Participaram da ocasião diversas lideranças da região envolvida, notadamente da Barra do Ribeira, Despraiado, Cachoreira do Paraiso e outras localidades; eles representaram, a bom termo, os moradores tradicionais da região envolvida na EEJI. Também lá estiveram, além dos líderes da UMJ, o Deputado Estadual Zico Prado (PT), a advogada Daniela Libório, representantes do Instituto Florestal, do Instituto Chico Mendes e outros órgãos de relevância.

A advogada ambientalista Daniela Libório apresentou os aspectos legais que envolvem a ADIN, salientando que a liminar pleiteada pelo MPE não foi concedida; assim, ainda teremos que esperar o julgamento do mérito da ação para saber qual será, juridicamente, o destino que a lei prevê para a EEJI e explicando os princípios que cercam as questões do Direito Ambiental, em três tópicos:

Direito DO Meio Ambiente ► o previsto nas leis.

Direito AO Meio Ambiente ► sustentabilidade da vida.

Direito SOBRE O Meio Ambiente ► uso com fins econômicos.

O Deputado Zico Prado (PT), declarou que ”A discussão na Assembléia Legislativa envolveu a todos, em supressão ao estado que não tomou iniciativa. Ouvimos aos moradores e órgãos ambientais; são argumentos que derrubam os do MPE.” Por outro lado, como ele frisa “O PT é de oposição ao Governo [aqui no Estado] e ainda assim o projeto foi sancionado, tamanho foi o consenso por ele obtido.” Quanto à alegação de que “A Assembléia Legislativa criou um órgão público ao criar as RDS” o deputado afirmou que “Caberia ao executivo, em seguida,  implementar as ações, os conselhos e criar os mecanismos para a RDS” e que é necessário “Avançar na preservação, sem abandonar as pessoas”. Com exclusividade ao Diário de Iguape, o deputado nos disse: “Não acredito que só implementar uma lei resolva; deve-se agir! Ainda falta muito para chegar às pessoas garantias das condições de qualidade de vida.”

Relatos dos moradores

Um ponto comum dentre as falas de representantes dos moradores tradicionais, foram as condições de miséria a que estão submetidos e da precariedade dos transportes e vias de acesso aos seus bairros. O Sr João M.Souza, da Cachoeira do Paraíso, descreveu como foi difícil ali chegar; ’Seu Peixe’, morador do Despraiado, disse “Saimos às 5h30 e caminhamos 4km no barro até chegar no ponto de ônibus. O Despraiado, o Costão, não têm mais escola. É nosso apelo, a todos, que tenham piedade de nós, do nosso sertão, onde tem muita dificuldade. A gente vive passando fome… e devemos ter orgulho de morar aqui.” Dentre as palavras dos moradores, algumas repetiam-se, mostrando o compromisso deles no cuidado com o meio ambiente “Quem não quer preservar? Nós que moramos lá é que cuidamos!” “Mas o desmatamento continua, a gente avisa e ninguém faz nada. Na parte de cima da Juréia estão desmatando, já avisamos!”.

Da Barra do Ribeira, os comerciantes Quirino, Dulce e Beto lá compareceram com faixas, as quais foram acolhidas pelos demais e expressaram um sentimento comum:

“A beleza deve ser apreciada. Permita ao brasileiro provar que tem consciência ecológica, que saberá visitar sem poluir ou depredar!”

“Preservar SIM  -  Proibir visita NÃO”

Abaixo, o documento produzido na ocasião,

a “CARTA DE IGUAPE”

CARTA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE REFERENTE À AUDIÊNCIA PÚBLICA ADIN-JURÉIA.

Aos vinte e oito dias de março de 2008, foi realizada na Câmara Municipal de Iguape precisamente às 10 horas, a Audiência Pública que tratou sobre a discussão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN nº 153.336.0/-00) contra a Lei 12406/06, que cria o Mosaico de Unidades de Conservação da Juréia-Itatins.

A audiência teve como objetivo a apreciação de uma posição da sociedade iguapense em relação aos elementos que compõe a ADIN. Durante a reunião, foram expostos argumentos que contextualizaram o Município ao longo da sua história, a criação da Estação Ecológica e a recente criação do Mosaico de Unidades de Conservação da Juréia-Itatins.

Segundo os depoimentos durante a Audiência Pública, a sociedade iguapense, conclui que:

1. a população enfatiza a necessidade de preservação da área, cujo o empenho tem se evidenciado na fiscalização incansável às ações de degradação, com plena consciência da importância de sua existência ecologicamente equilibrada;

2. Desde a criação da Estação Ecológica, estas comunidades foram relegadas ao estado de mendicância, miséria e abandono. Salientamos que, qualquer decisão do Poder Público deve considerar necessariamente a inclusão das populações existentes na área à um estado de vida digna, responsabilidade do Poder Público do Estado de São Paulo, independentemente da opção política adotada para preservação ambiental desta área;

3. A Lei do Mosaico significou um avanço ao considerar uma realidade local, ignorada pela legislação anterior, mesmo esta não tendo o contorno ideal para resolução dos conflitos sócio-ambientais existentes, pois não contemplou todas as comunidades existentes na antiga Estação Ecológica;

4. Há a necessidade da manutenção da discussão permanente entre a população local e o Poder Público, em suas diferentes esferas, de forma a não agravar e solucionar a insegurança sócio-ambiental gerada, entre outras coisas, pela ADIN.

A expectativa do Presidente da UMJ, Dauro Marcos do Prado, declarada ao Diário de Iguape, é a de “Resolver, definitivamente, os destinos das comunidades tradicionais, que há mais de vinte anos estão lutando por seus direitos de existir dentro da Estação Ecológica Juréia-Itatins.”