Arquivo do dia: 25/07/2008

A PARTIR DE 6 DE JULHO DE 2008

É PERMITIDO

• Em bens particulares, desde que autorizado pelo proprietário/responsável, a fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições até o limite de 4m2 e que não contrariem a legislação, inclusive a que dispõe sobre posturas municipais (Res. TSE 22.718/08, art. 14). Continue lendo →