Arquivo do dia: 09/09/2008

O Presidente da Câmara de Iguape, Vereador Edson Roberto Estella, descumpre claramente o Regimento Interno.

Na  Sessão Legislativa anterior – em 1 de setembro -, foi apresentada por 5 dos 9 vereadores Denúncia contra o Vereador Edson Estella, conforme aqui publicamos. Porém, a Ata sequer foi lida na sessão de ontem, 8 de setembro, conforme determina o Regimento da Câmara, em seu Art. 92: “De cada sessão da Câmara lavrar-se-á ata circunstanciada, que mencionará os documentos e as proposições apresentados em sessão, e após aprovada será assinada pela Mesa”, e em seu § 1º “Cada ata será lida, discutida e votada na fase do expediente da sessão subseqüente[...]“

A Sessão pode ter batido um recorde em duração; em menos de 8 minutos, o Vereador que a presidiu encerrou os “trabalhos” do expediente. Curiosamente, o mesmo vereador que preside (e direciona, portanto) esse tipo de ação indigna do serviço público se atreve a concorrer para novo mandato eletivo.

Já na Sessão anterior, quando o mesmo mandou arquivar denúncia contra sí, houve descumprimento quanto ao Regimento. Aguarda-se, para o bem da legalidade e da correção do trabalho legislativo, alguma interferência do Judiciário. Confira o Regimento.

Nota1: O próprio Vereador em pauta é o Presidente signatário do Regimento.

Nota2: Clique aqui para ler mais sobre as “Seções” Legislativas Municipais