Famílias podem ser beneficiadas com regularização de imóveis no município
A Prefeitura Municipal de Iguape formalizou convênio de cooperação técnica com a Secretaria Estadual de Habitação e aderiu ao Programa Estadual de Regularização – Cidade Legal, que ajudará a regularizar moradias no município. A prefeita municipal, Maria Elizabeth Negrão Silva, participou da cerimônia de assinatura do convênio realizada na quarta-feira, 4, no Palácio dos Bandeirantes.
O programa visa promover auxílio aos municípios, mediante a orientação e apoio técnicos para ações de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizadas em área urbana ou de expansão urbana, assim definidas por legislação municipal, de acordo com os princípios estabelecidos no Decreto Estadual n° 52.052 de 13 de Agosto de 2007. Com a regularização e a escritura do imóvel registrada em cartório, o comprador torna-se de fato o proprietário do imóvel. Além dessa garantia, com o bem regularizado e registrado o cidadão tem acesso ao mercado formal de crédito, pode comercializar sua casa ou transferi-la para seus herdeiros, entre outros benefícios.
Também participaram do evento o governador José Serra, o secretário de Habitação, Lair Alberto Soares Krähenbühl e prefeitos de outros 46 municípios.
Julio Silva
Bárbara de Aquino
Lucyenne Davies
Roberto Fortes
karinafrsilva
Preciso saber primeiro, se tem a escritura registrada em algum cartorio da Comarca de Iguape SP.
Não consigo achar a referida em meus arquivos e então optei por tirar uma copia ou certidão da mesma.
Normalmente, perguntamos se existe algum registro referente a tal documentação e em caso positivo ai sim, solicitamos uma certidão.
Gostaria de saber se é possível verificar antes de solicitar ao registro de imoveis onde esta este registro?.
1) Saber se tem escritura passada em meu nome
2) E aonde me dirijo para solicitar uma copia ou certidão.
Segue os dados:- ALAN RIBEIRO
local do imovel:- Balneário vila nova – ILHA COMPRIDA – PRAIA DO CASTELO
Rua Pará – setor 011 LOTE 31
INSCRIÇÃO:- 110.011.031.1
AREA DO TERRENO:- 250,00 M2 – TESTADA 10:00 M2
Adquirido da Empresa:- Planivest s/c de Empreendimentos Imobiliários Ltda.
achei legal, mas fui registrar um titulo da ilha comprida e o cartorio não sabe nada disso,
me deu uns preços que nem o papa pode pagar.
não entendi nada.
A ESCRITURA É A GARANTIA DA POSSE DA TERRA.
E POR ISSO FICO MUITO FELIZ PELO POVO DE IGUAPE !!
Amigos Iguapenses!!
Tenho para mim que está é a mais importante notícia dos últimos 10 anos para o cidadão Iguapense, pois agora temos condições de reverter todo o mal que pairou sobre esta linda terra e, enfim, dar título de propriedade a quem pode tê-lo, acabando com os problemas e com os aproveitadores destes.
Como histórico, cito que até o ano de 2.004, não havia ordenamento jurídico que pudesse ser usado para uma empreitada da monta da que agora se anuncia. Por mais que se quisesse, praticamente nada podia ser feito de concreto, pois sempre esbarraram nos problemas ambientais e na péssima legislação existente para as terras devolutas do Estado.
O Governo Federal e o Governo Estadual, com a importante colaboração dos Cartórios de Registro de Imóveis, por intermédio dos antigos e atuais Presidentes do IRIB- Instituto do Registrador Imobiliário do Brasil, da ANOREGSP – Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo e da ARISP – Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo, estão conseguindo a modificação da legislação existente e, com isso, estamos dando passos largos para a regularização não só de todo o Município de Iguape, como também de todo o Estado de São Paulo, o que, enfim, permitirá uma nova dinâmica nos empreendimentos rurais e urbanos na área imobiliária.
Como prova deste empenho dos cartórios paulistas, lá estão, ao lado esquerdo da Prefeita Beth, a Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo, Dra. Patrícia Ferraz, e ao lado desta o Dr. Flauzilino Araujo dos Santos, Presidente da Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo, a tudo presentes e com tudo organizado para conseguirmos a tão sonhada regularização fundiária.
Fico feliz por ter sido escolhido para coordenar estas atividades junto aos Registros de Imóveis do Vale do Ribeira, conforme disponível para consulta em http://www.anoregsp.org.br/images/BE0071.mapa_peq.gif, em http://www.anoregsp.org.br/be/BE0071.asp, em http://www.oabsp.org.br/noticias/2009/03/02/5368 e em http://www.anoregsp.org.br/be/BE0071.c.asp
Creiam que todo o ordenamento jurídico hoje existente será usado para regularizar todo o Município de Iguape, independentemente de ter este várias unidades de conservação ambientais, pois a Prefeitura e a Câmara, irmanadas, poderão contar com a colaboração do Estado e da União para a definição rápida das regras de uso e ocupação do solo nestes locais, o que irá permitir a reformulação, se necessário, do plano diretor, o que permitirá a regularização de imóveis em todo o Município.
Apesar de não estarmos inseridos, ainda (pois a Prefeita e o Presidente da Câmara dos Vereadores estão empenhados em reverter esta situação), no projeto do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA e do ITESP para o georreferenciamento gratuito das propriedades de até 4 módulos fiscais (conforme previsto na Lei Federal), até mesmo na área rural temos boas notícias, pois enfim teremos uma unificação de toda a legislação que trata das terras devolutas no Estado de São Paulo, pois os trabalhos de um grupo criado pelo Governador Serra já devem ter sido encerrado e, em breve, termos o encaminhamento pela Casa Civil de um Projeto de Lei que será o marco para a independência econômica do homem do campo de Iguape. A criação deste grupo pode ser conferida em http://www.pge.sp.gov.br/visualizanoticia.aspx?id=1343.
Com a assinatura do convênio pela Prefeita Beth, já temos uma séria de providências a tomar, conforme consta do Manual abaixo indicado e da Lei que cria o programa, ficando os links para a leitura dos textos pelos Iguapenses:
a) Manual de Orientação ao Projeto Cidade Legal:
https://lamp.habitacao.sp.gov.br/cidadelegal/documentos/CidadeLegal_07042008_a4_site.pdf
b) Decreto 52.052/2007 – Cria o programa do Cidade Legal.
http://www.habitacao.sp.gov.br/habitacao/legislacao/dec52052_13082007.pdf
Aproveito para deixar claro que este projeto não é mais uma invenção sem pé nem cabeça, pois sua aplicabilidade já foi consultada pelo Deputado Estadual Mario Reali ao Presidente do Tribunal de Justiça, o qual através do PROCESSO nº 2007/11287– CAPITAL, obteve o parecer Nº 144/2008-E que assim foi ementado:
Registro de Imóveis – Regularização de parcelamentos do solo e núcleos habitacionais urbanos – Registro imobiliário dos empreendimentos regularizados – Inovações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 52.052/2007 (Programa Cidade Legal) e 52.053/2007 (Reestruturação do Graprohab) – Desnecessidade de pronta alteração das NSCGJ – Atividade interpretativa da Corregedoria Geral da Justiça quanto às alterações normativas que se mostra, por ora, suficiente e mais adequada para observância pelos Juízos Corregedores Permanentes e Oficiais de Registro de Imóveis – Requerimento parcialmente deferido.
Portanto, amigos, algo que não se imaginava aconteceu e cabe, agora, a todos os Iguapenses, independente do que quer que seja, apoiar a Prefeita Beth e sua equipe, os 9 Vereadores e suas equipes e a todos aqueles que forem chamados a participar do processo (IBAMA/ICMBIOS, DPRN, etc.) para que esses possam trabalhar e atingir as metas traçadas, de forma que ainda neste mandato boa parte do município esteja regularizado, pois algo já foi feito pelo Registro de Imóveis, como, por exemplo, as propriedades na Beira do Valo Grande (lado Rocio), Momuna e Casa Nova, mas ainda há muito a ser feito, como, por exemplo, as propriedades no Casa Velha, as posses na Porcina, as áreas no Peniche e, ainda, todos os imóveis no raio de 8 KM em direção ao Portal do Icapara, cuja documentação já se encontra na Procuradoria de Patrimônio em Santos.
Como a minha designação para a Comarca de Iguape encerrar-se-á ainda este ano, muito do trabalho ficará para o novo responsável pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, conhecido após o encerramento do concurso público em curso, mas quero que saibam que nestes últimos 3 anos fiz tudo que pude para conhecer os problemas e dar início à solução dos mesmos, ficando muito feliz de ter conseguido, ainda na minha designação, ver e participar de tudo que está ocorrendo, mas estando ciente que competirá a todos, inclusive a mim, ajudar os nossos Vereadores e Prefeita para que tudo que acima foi noticiado, possa se tornar efetivo.
Boa sorte a todos nós.
Eduardo Oliveira
Oficial Registrador Designado
Portaria 60/2006 da E. CGJ/SP