Conselho de prefeitos aprova por unanimidade transformação da natureza jurídica do Consaúde

Regional – Em reunião realizada na quinta-feira, 24 de abril, em Juquiá, o Conselho de Prefeitos do Consaúde aprovou, por unanimidade, a transformação da natureza jurídica do consórcio. Atualmente o Consaúde é considerado uma empresa privada, mas de direito público. O presidente do Consórcio, prefeito Décio Ventura, e a superintendente Maria Cármen Amarante Botelho comemoraram a decisão.

“A transformação em associação pública coloca o consórcio dentro das normas legais que regulam os consórcios públicos, não porque era ilegal mas porque foi constituído antes das legislações que tratam do assunto”, explicou Décio Ventura. Ele disse que, além de adequação à lei, a mudança permitirá parcelamentos de débitos de tributos federais em 240 meses conforme Medida Provisória editada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A dívida foi herdada quando o Consaúde assumiu a responsabilidade sobre a saúde, antes gerenciada pelo Codivar.

A superintendente do Consaúde, por sua vez, informou que, com a alteração da natureza jurídica alguns tributos, como o Imposto de Renda retido na fonte, por exemplo, passam a se constituir receita, sem qualquer prejuízo a quem paga o imposto “É uma nova receita que será usada para pagamento do parcelamento de débitos”, observou Maria Cármen. Ela revelou que, em fevereiro, foram pagos tributos à União, relacionados ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no valor de R$ 230 mil. Prefeituras, autarquias e fundações já têm essa fonte de receita garantida na Constituição Federal.

Outra vantagem é que o Consaúde poderá obter a CND, documento de regularidade fiscal que não possui em razão da dívida, e poderá receber também recursos federais, ampliando sua capacidade de investimentos e de ampliação de serviços na área da saúde.

Na prática, o Consaúde continua a ser a mesma instituição. Só que com mais recursos financeiros, com possibilidade de quitação de sua dívida e, com isso, também ganham as prefeituras que integram o consórcio e são devedoras solidárias.

Para que a transformação seja efetivada, o próximo passo é cada prefeitura consorciada encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal para que os vereadores ratifiquem a mudança.

Participaram da reunião os prefeitos de Cajati, Iguape, Jacupiranga, Pedro de Toledo, Miracatu, Pariquera-Açu, Registro, Tapiraí, São Lourenço da Serra, Peruíbe, Sete Barras, Itariri, Juquiá, Eldorado, Ilha Comprida e Iporanga. Os prefeitos de Juquitiba, Cananéia e Barra do Turvo mandaram representantes.