Suprapartidário, evento contou com mais 600 participantes de 100 municípios e foi organizado pela – FNP – Frente Nacional de Prefeitos e ABM – Associação Brasileira de Municípios.
A “Carta em Defesa do Município” foi lida na Assembléia Legislativa, ponto culminante da Marcha Paulista em Defesa dos Municípios.
A prefeita de Registro Sandra Kennedy participou nos dias 11 e 12 de novembro da Marcha Paulista em Defesa dos Municípios, que reuniu representantes de mais de 100 municípios de todas as regiões do Estado de São Paulo, somando mais de 600 participantes de pelo menos 11 partidos. O encontro aconteceu no auditório Franco Montoro, da Assembléia Legislativa.
Na pauta do evento estava a necessidade de ampliar o percentual repassado ao município de tributos como IPVA e ICMS e o enorme encargo financeiro que os municípios tem assumido com ações e projetos que são de competência do Estado.
Segundo a prefeita Sandra Kennedy o objetivo é abrir um debate do conjunto dos prefeitos com o Estado a partir da pauta comum e acrescentou “É crescente a responsabilidade que temos assumido de projetos e programas que são de competência do governo estadual ou de convênios cuja contrapartida é muito alta para o município. Isso diz respeito, à cessão de funcionários; ao custeio de aluguéis, ao pagamento de água, luz, telefone, alimentação, combustível para funcionamento de ações de atribuição da esfera estadual até aos medicamentos de alto custo ou a enorme contrapartida financeira que os municípios têm que entrar em convênios como o da merenda escolar para os alunos da rede estadual ou do transporte escolar, por exemplo. No caso da merenda escolar para garantir uma refeição por aluno o município participa com mais de R$ 0,92, o governo do estado com R$ 0,15 e o governo federal com R$ 0,22. Se falarmos em termos percentuais temos os seguintes números: 4,43% a participação estadual, 18,49% é o repasse federal e o município contribui com 77,8%, valores que oneram o orçamento municipal e que precisam ser revistos pelo governo estadual.
“É evidente – disse a prefeita Sandra – que não queremos perder nenhum dos serviços, convênios ou parcerias com o governo estadual, pois são imprescindíveis para a cidade, mas o Governo de São Paulo precisa colaborar um pouco mais”.
Mesa de Debates
No primeiro dia de debates, a mesa de trabalho foi composta pelo presidente do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Edgard Camargo Rodrigues e os prefeitos de Diadema, Mário Reali; Porto Feliz, Cláudio Maffei; e São Carlos, Oswaldo Barba. Um dos principais assuntos tratados foi os precatórios. Segundo o presidente do TCE, 113 municípios tiveram suas contas rejeitadas em 2008 em razão de problemas com o pagamento desta dívida.
O presidente do TCE se posicionou favorável à aprovação da PEC 351/09, que muda as regras para o pagamento de precatórios. O texto traz a possibilidade da realização de leilões nos quais os credores aceitarão descontos para o pagamento antecipado da dívida. Também passa a valer um limite para o pagamento mensal dos precatórios. O projeto foi aprovado em primeiro turno pela Câmara dos Deputados. O presidente do Tribunal acatou a solicitação da prefeita Sandra e o Tribunal de Contas de São Paulo irá emitir parecer acerca do tema Fundação Estatal de Direito Privado, proposta em debate recente no país como forma de contratação de pessoal e gestão na área da saúde.
A Saúde foi o tema do debate no segundo dia de trabalhos, a mesa foi comandada pela prefeita Sandra Kennedy e na pauta o Sistema Único de Saúde (SUS) – medicamentos de alto custo e o pacto da saúde. Participaram da mesa: o Ministério Público Estadual – coordenador da área de saúde pública do Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva, Dr. Reynaldo Matelli Junior; Presidente da Comissão de Saúde e Higiene da Assembléia Legislativa, deputado Fausto Figueira; e Presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo e secretária de Saúde de Amparo, Maria do Carmo Cabral Carpintéro e os prefeitos Paulo Eduardo de Barros, de Mogi Guaçu, Evilásio Cavalcante de Farias de Taboão da Serra e Mário Celso Heins, de Santa Bárbara do Oeste.
Também foi discutido a área de Educação, os tributos estaduais como IPVA e ICMS e Segurança Pública: empréstimo de funcionários, aluguel de imóveis bem como a atribuição constitucional exclusiva do estado neste tema.
O tema que permeou todo o evento foi mesmo a falta de diálogo com o governo tucano, os baixos investimentos nas cidades e despesas que, apesar de serem responsabilidades do governo estadual, acabam recaindo sobre os cofres municipais, muitas vezes comprometendo o próprio orçamento das prefeituras.
A Carta em Defesa dos Municípios
Ao fim do encontro foi elaborada a Carta em Defesa dos Municípios. O documento é a compilação das demandas trazidas pelos prefeitos durante o ato. Outra vitória do movimento é a proposta de construção de um grupo de trabalho envolvendo as organizações dos municípios (FNP e ABM), Governo do Estado e Poder Judiciário para debater alternativas para o problema dos medicamentos de alto custo. A iniciativa foi vista com bons olhos pelo procurador Reynaldo Matelli Junior.
Conheça o texto da Carta em Defesa dos Municípios na íntegra
Reunidos nos dias 11 e 12 de novembro de 2009, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, prefeitos, prefeitas, vices e demais representantes de municípios paulistas viveram um momento histórico.
Inspirados na já consolidada “Marcha dos Prefeitos a Brasília”, que anualmente dialoga com o Governo Federal, realizamos a “Marcha Paulista em Defesa dos Municípios” e ao seu final nos dirigimos ao Governo do Estado de São Paulo e à Casa Legislativa Estadual para expor o que segue:
A Constituição de 1988 consolidou os marcos da democracia brasileira e buscou delinear um novo pacto federativo que incorporou os municípios como entes federativos plenos. Como decorrência da ascensão dos municípios a este novo patamar, uma nova divisão de responsabilidade foi idealizada com uma previsível e desejável municipalização de serviços.
Desse processo resultou um cidadão que assimilou rapidamente que é detentor de direitos humanos, ambientais, sociais e culturais. E tudo é cobrado dos municípios, que é onde ele vive.
Ocorre que, nessas duas décadas, ficou evidente que a ascensão destes novos serviços onerou por demais os governos municipais que não tiveram suas receitas aumentadas no mesmo patamar.
Diante desta situação os municípios do Estado de São Paulo, capitaneados pela Frente Nacional de Prefeitos e pela Associação Brasileira de Municípios, reuniram-se para debater e estabelecer novas relações administrativas diante desta nova realidade.
Para essa marcha foram escolhidos os temas que mais atingem os municípios e sua relação com o Estado: a distribuição dos recursos arrecadados pelo Estado, as novas obrigações dos municípios frente à educação pública, os altos custos da saúde e o latente problema da segurança pública.
A abertura do evento foi marcada por um debate com o Tribunal de Contas do Estado, com vistas a aprimorar o relacionamento entre fiscalizador e fiscalizado, frente às modernas técnicas de controle empregadas por aquele tribunal.
Para tanto, foram convidados, além de todos os prefeitos do Estado, autoridades do Executivo Estadual, ligadas a cada tema, bem como o próprio governador do Estado, representantes da sociedade civil e do Poder Legislativo Estadual. Os que aceitaram o convite produziram um debate franco, sincero e direto com os prefeitos e prefeitas sobre os temas que foram escolhidos para o Encontro, e apresentaram um elenco de sugestões que guiarão nossas ações nos próximos meses.
Na Saúde, foi apresentado o problema dos remédios de alto custo e das consultas especializadas, que o Judiciário tem obrigado os municípios a custear, e a necessidade de se dividir esses encargos com o Estado, cuja responsabilidade neste quesito deve ser maior que a dos municípios.
Na Educação, muitos municípios, além de custear o que é da sua competência, fornecem merenda escolar aos alunos das escolas estaduais, sendo que o repasse do Governo Estadual, neste quesito, não cobre 20% dos custos.
Além disso, não é raro os municípios custearem a manutenção das escolas do Estado e manterem o transporte escolar.
Nos Tributos Municipais, a necessidade de se rever a distribuição da arrecadação do ICMS, que as prefeituras recolhem integralmente sobre suas compras e só recebem sobre pequena parcela. Também do IPVA, posto que os encargos do Estado com a manutenção das estradas diminuíram com a política de concessões e, ainda a revisão da cobrança de pedágio para veículos oficiais.
Na Segurança Pública, com os reduzidos efetivos da Polícia Militar em muitos municípios e a falta de delegados em muitos distritos. Formas efetivas de compensação pelos altos custos de locação de imóveis para o funcionamento de delegacias, Ciretran, Bombeiros, IML, bancados pelas prefeituras e pelo empréstimo de servidores municipais para o funcionamento desses equipamentos.
Revigorados pela urgência e pela justiça das reivindicações apresentadas pela adesão de tantas cidades e pela confiança no espírito democrático que deve presidir as relações entre os entes federados, e ainda certos de representarem as verdadeiras aspirações dos municípios de São Paulo, dirigimo-nos especialmente ao Governador do Estado de São Paulo, para que examine os temas aqui elencados e ofereça a cada um deles a resposta que o seu espírito público exige para que os direitos sociais garantidos nas Constituições Federal e Estadual sejam assumidos na medida da sua competência por todos os entes federados.
Fica ainda instituída a “Marcha Paulista em Defesa dos Municípios” como instrumento para o diálogo permanente e fraterno entre as Cidades e o Governo do Estado de São Paulo.
Saudações Municipalistas
São Paulo, 11 e 12 de novembro de 2009.
Julio Silva
Bárbara de Aquino
Lucyenne Davies
Roberto Fortes
karinafrsilva
