Prazo para anistia do IPTU em Registro é prorrogado

A Câmara de Registro aprovou o pedido de prorrogação do prazo da anistia fiscal para até 10 de março. A solicitação feita pela Prefeitura visa atender ao maior número de contribuintes já que a demanda tem sido grande. Até agora já foram feitos 2104 acordos com desconto de 100% na cobrança de multas e juros, além de parcelamento em até 12 vezes dos débitos em atraso, totalizando um valor de R$ 1.026,00 milhão. Nas duas últimas anistias, ainda no governo anterior, foram fechados apenas 1930 acordos.

“O Projeto de lei n.º 952/2009 prevê que os contribuintes em débito fiscal com o município terão a opção de quitarem de forma facilitada sua dívida, com exclusão de multas e juros de mora, que são os acréscimos, que mais oneram a dívida fiscal e que estão previstas no Código Tributário do Município”, diz a advogada Dessandra Leonardo – Chefe da Divisão da Procuradoria Fiscal – do Departamento Jurídico da Prefeitura.

O benefício será extensivo aos contribuintes com débitos pendentes e ainda não liquidados que estão em dívida ativa desde que efetuem o pagamento do saldo devedor nas condições estabelecidas na lei.

A prefeita Sandra Kennedy ressalta que a anistia vem para amenizar a situação do contribuinte que por dificuldade financeira tornou-se inadimplente. “Outro motivo importante para que a anistia seja aproveitada é que já está em vigor a campanha do IPTU Premiado e esta é a última chance para que o contribuinte possa regularizar a sua situação de pendências dos anos anteriores para poder participar”, diz a prefeita.

“A idéia do programa é premiar e valorizar o bom pagador”, explica ainda a prefeita Sandra Kennedy. O programa consiste em dois sorteios sendo uma motocicleta zero Km 125 cilindradas em julho de 2010 e a um automóvel, modelo básico, também zero Km em dezembro de 2010.

A advogada Dessandra Leonardo explica que para participar do sorteio é preciso que o contribuinte esteja cumprindo o parcelamento assumido das dívidas em atraso e em dia com o IPTU do ano de 2010. “Os sorteios serão feitos em Praça pública para que a população possa acompanhar e terão como base o número constante na primeira página do carnê do IPTU 2010, composto por cinco dígitos”, diz.

Mas atenção, os contribuintes que por ventura ainda não tenham recebido o carnê do IPTU 2010 devem retirar no setor de Tributação no Posto de Atendimento do Cidadão – PAC – na Prefeitura Municipal – das 8h às 12h e da 13h30 às 17h30.

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