Empreendedor Individual: atualização da Lei Geral beneficia pequenos negócios

As novidades para o ambiente empreendedor, aprovadas nos últimos meses, trazem um momento importante a ser destacado, que é o esforço do governo federal em melhorar o ambiente para os empreendedores, lançando pacotes de medidas com pedidos de urgência nas votações. No geral, as medidas favorecem os empresários ao reduzir alíquotas e aumentar o limite de faturamento dentro dos regimes, ou seja, medidas que ajudam os empresários a perder o medo de crescer o negócio, por conta do crescimento dos impostos.

O PLC 77/11 aumenta de R$ 36 mil para R$ 60 mil o teto da receita bruta anual do Empreendedor Individual (EI) e amplia em 50% as faixas e o teto da receita bruta anual das empresas do Simples Nacional. O limite da microempresa (ME) passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena (EPP) sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. A proposta também cria o parcelamento de débitos das empresas do Simples Nacional e permite que elas possam exportar até o mesmo valor do seu faturamento bruto anual sem risco de exclusão. Prevê ainda que o EI altere e feche o negócio via internet a qualquer momento.

Para o gerente de Políticas Públicas e Relações Institucionais do Sebrae-SP, Julio Durante, a medida propicia uma crescimento consistente dos empresários. “Quem já optou pelo Simples Nacional e estava com um crescimento próximo do limite, tem uma folga maior para continuar crescendo ainda dentro do Simples, sem pagar mais imposto por isso. E quem pretende abrir no Simples Nacional, a primeira faixa de faturamento foi ampliada de R$ 120 mil  para R$ 180 mil, pagando a mesma alíquota de 4%. Isso propicia o empreendedor a crescer, dentro da mesma regra tributária, sem afetar seu fluxo de caixa com aumento de tributação e ter uma migração mais suave da micro e pequena, para média empresa sem comprometer a saúde financeira do negócio”.

Sem amarras para o empreendedor

O aumento do limite de faturamento do EI e também das faixas do simples nacional, mexe numa necessidade antiga do empreendedor que é deixar de limitar o crescimento dele. Quando o empreendedor abre no Simples, ou no EI, fica sempre preocupado em não atingir a faixa máxima de faturamento para não ter que pagar mais imposto. E, do ponto de vista da gestão empresarial, empreender com medo de crescer emperra o desenvolvimento do negócio. Então, ao ampliar estas faixas acaba diminuindo também um degrau grande que existia entre a informalidade a formalidade. A faixa do EI estendida aproxima-se da micro empresa. Ele faturando próximo dos R$ 5 mil/mês já está mais próximo da ME do que estava antes e a passagem de um regime para o outro já não é tão brusca.

Desde 2006, os pequenos negócios brasileiros ganharam uma grande aliada para a sobrevivência das micro e pequenas empresas brasileiras. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que estabelece regras diferenciados para MPEs no que diz respeito às questões legais, administrativas e tributárias. A legislação prevê uma série de ações que têm impacto imediato na desburocratização dos processos de abertura e manutenção de um negócio de pequeno porte que têm, como conseqüência mais ampla, o desenvolvimento dos municípios por meio do apoio ao empreendedorismo.

Mas para que os empresários sejam beneficiados com as medidas previstas pela LG, os prefeitos devem regulamentá-las em seus municípios. Em SP, 1,4 milhões ( 72, 88%) das MPEs paulistas desenvolvem suas atividades nos municípios que regulamentaram a LG. Hoje são 239 (37%) municípios regulamentados em SP, que concentram 29 milhões (70%) da população do Estado.

Esta decisão por vezes geral algumas polêmicas no que diz respeito às vantagens da aprovação. Mas, experiências relatadas por prefeitos e empreendedores de várias regiões do Estado de SP, mostram que a LG pode ser sim um importante canal para que as prefeituras promovam o desenvolvimento econômico de suas regiões, promovendo bons negócios entre seus empresários e, conseqüente, mais geração de emprego e renda.

Em São Sebastião da Grama, segundo o prefeito Emílio Bizon Neto, a implantação da Lei Geral, em 2007, mudou a vida do município. Antes da regulamentação, em 2004, a prefeitura comprava quase R$ 28 mil/ano de micro e pequenas empresas. Em 2011, este número já passa dos R$ 6 milhões. As compras públicas representam apenas uma parte da Lei que beneficia diretamente o desenvolvimento dos pequenos negócios no município que registrou crescimento empresarial de 36,4% nos últimos sete anos.

Benefícios da Lei Geral e o impacto para os empresários

Impacto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
Foco Benefício previsto na LG O que muda para o empresário
Desburocratização Integração dos Órgãos Municipais e Unificação do processo de registro; Criação de espaço físico para o atendimento aos empreendedores; Definição de Grau de Risco, para a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório. Simplificação do Registro de Empresas; Redução da Burocracia e Custo para formalização de uma pequena empresa; Diminuição do tempo para constituição de uma Microempresa; Incentivo a Formalização
Desburocratização Regulamentação da Figura do Empreendedor Individual (MEI – EI) no município. Segurança para desenvolver suas atividades de forma legal; Justiça Social; Cobertura Previdenciária; Linhas de Crédito diferenciadas; Possibilidade de emissão de Nota Fiscal; Resgate da Cidadania; Inclusão Social via Trabalho
Desoneração Simples Nacional – Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos Simplificação e redução da Carga Tributária; Respeito a Capacidade e Estrutura diferenciada de uma Micro e Pequena Empresa; Redução de custos e, aumento da competitividade; Quantidade maior de recursos para investir em sua atividade; Condições melhores de sobrevivência e crescimento.
Desenvolvimento Ampliação dos Limites de Faturamento para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Incentivo ao crescimento, rompidas as amarras do desenvolvimento dos pequenos negócios.Respeito a realidade econômica do País.
Desburocratização Mercado de Compras Governamentais Abre-se para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte o importante mercado de compras governamentais. É a micro e pequena empresa fornecendo produtos e serviços às Prefeituras Municipais, Governos Estaduais e União.
Desenvolvimento Fiscalização Orientadora A Fiscalização dos Órgãos Públicos deixa de ser punitiva e torna-se orientativo, oferecendo aos empresários a possibilidade de atender as determinações e normas estabelecidas pelos órgãos de fiscalização.
Desenvolvimento Parcelamento dos Débitos com o Simples Nacional Possibilidade de manter os benefícios do Simples Nacional, reduzindo a carga tributária
Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s