Isenção regulamentada de pedágio é adiada pela Bimunicipal

Oneroso e incômodo ao turista, pedágio permanece em razão de leis dos municípios de Iguape e Ilha Comprida.

Benefício da isenção para os moradores de Iguape e Ilha Comprida prossegue sem necessidade imediata de cadastro, enquanto a empresa aguarda homologação na Justiça desse procedimento. Para veículos com placas de outros municípios, cujos condutores queiram a isenção, documento que comprove domicílio deve ser apresentado no momento da passagem do veículo pelo pedágio.

Enquanto aguarda a homologação da Justiça, direção da empresa continua a efetuar os cadastros (às quartas-feiras) de moradores de Iguape e Ilha Comprida, com carros emplacados em outras cidades

Depois de cumprir as datas e exigências legais para formalização da isenção de cobrança de pedágio para moradores de Iguape e Ilha Comprida, a empresa Bimunicipal responsável pela administração da praça de pedágio e gerenciamento da Ponte Prefeito Laércio Ribeiro, que liga os dois municípios, adiou, sem previsão de data, a implantação da fiscalização do benefício de isenção da taxa de pedágio por cadastramento e placas. Mais de 1.500 pessoas formalizaram declaração de domicílio civil, mas os cadastros só vão valer quando o Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo homologar o termo de acerto de conduta assinado pelos prefeitos das duas cidades em agosto deste ano.

A taxa de pedágio cobrada na Ponte Prefeito Laércio Ribeiro (R$ 4,00) foi motivo de ações públicas contra a cobrança e culminou com a decisão judicial que acatou o pedido de isenção para moradores das duas cidades e instituiu definitivamente a cobrança para turistas, visitantes e fornecedores derrubando definitivamente a tese de que a cobrança era inconstitucional. Para a direção da autarquia o motivo da cobrança é nobre, justo e necessário, porque é com esta verba que deve ser conservada a ponte, os seus acessos adjacentes e mantido o serviço de atendimento na praça de pedágio. Só para que se tenha uma idéia à implantação de câmeras de monitoramento aumentou a eficiência no controle da Segurança Pública dos dois municípios gerando mais tranqüilidade para quem mora e visita as cidades.

“Lendas urbanas” desviam o olhar para a realidade do pedágio

Muito se houve falar que o pedágio da ponte foi feito apenas para financiar o custeio da mesma e muitos até hoje sustenta a tese de que “a ponte já foi paga e não precisa mais desse recurso”, um engano que vem atrapalhando a própria imagem de uma obra fundamental e imprescindível para a vida das duas cidades. Quando a ponte foi inaugurada em 2000 as pessoas pagavam felizes a taxa. Não haviam baias nem cancelas e, sem exceção, todos paravam para pagar. Era um tempo em que havia um clamor público pela construção de um meio rápido, seguro e abrangente para a transposição do Mar Pequeno. A grande maioria hoje se esquece ou não conheceu os duros tempos da balsa (ferry boat) que morosamente fazia o que era possível para atravessar veículos, pessoas e cargas. Se um caminhão de tijolos precisava passar, todos tinham que esperar e nos feriados prolongados e temporadas muitas vezes a volta da Ilha para o continente demorava dias em intermináveis filas que se formavam.

Hoje o movimento de um só dia chega a 50 mil veículos (réveillon) com fluxo de 21 carros por minuto nas baias. Se fosse nos velhos tempos possivelmente demoraria mais de uma semana para escoar este volume já que cada balsa carrega em média 15 veículos a cada 30 minutos. O que as pessoas não percebem é que tudo isso – cargas, tráfego e o tempo de uso – também desgastaram a ponte que agora clama por reformas e manutenção constante, além de recurso humano com equipes que se revezam para atender os usuários 24h por dia mantendo todo tipo de serviço inerente ao sistema e até guincho para emergências.

Relatório aponta problemas corriqueiros, mostra estrutura saudável, mas adverte para necessidade de reparos

Este ano a nova gestão da Bimunicipal encomendou a uma grande empresa de engenharia um amplo e detalhado diagnóstico sobre o real estado físico da ponte. Foram feitas pesquisas com critério científico irretocável. Pilastras, bases, vigas, juntas tudo foi minuciosamente examinado. Tudo foi fotografado e até mergulhadores e equipamento de última geração foram utilizados nas pesquisas. Foi gerado um relatório com uma série de apontamentos de anomalias como trincas de capa de concreto e ferros estruturais oxidados. O próprio laudo diz que a situação é plenamente aceitável pelo uso e idade da obra, mas que os reparos deverão acontecer imediatamente para não tornar o probleminha em um problemão. Ainda não foi finalizado o relatório final que vai dizer quanto custará a reforma, mas já se sabe o que deverá ser feito.

Hoje, se a ponte não existisse, sua construção não sairia por menos de 37 milhões de reais, estimativa feita por vários técnicos do setor.

Termo de Conduta foi cumprido à risca

As ações de entidades que questionaram a cobrança do pedágio culminaram com a decisão judicial vinda do Fórum da Comarca de Iguape que instituiu a isenção para moradores dos dois municípios e na prática legalizou e referendou a cobrança dos demais usuários. O que todos devem entender é que a cobrança é revertida na manutenção e modernização do sistema e da obra o que dá segurança e conforto para quem usa. Cada veículo causa um impacto na pavimentação e na estrutura e isso ao longo dos anos causa danos que devem ser reparados. Pouca gente percebe, mas todos os dias são trocadas lâmpadas, tapados buracos, pavimentados trechos, conservado limpos calçamentos e ainda existe o cuidado para um atendimento de excelência.

Outros questionam a cobrança a cada passagem de um mesmo veículo, mas é necessário informar que cada vez que o carro passa causa um tipo de impacto e tudo tem seu custo.

Lei prevê sanções severas a falsidade ideológica

Para que todo o processo de isenção de cobrança para moradores fosse devidamente legalizado, assim que a sentença foi pronunciada os dois prefeitos de Ilha Comprida e Iguape – Décio Ventura e Maria Elizabeth Negrão Silva e o presidente da Bimunicipal Carlos Mateus de Menezes assinaram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta que acabou também por envolver o Poder Legislativo das duas cidades, já que em prazos rigidamente estipulados as duas Câmaras tiveram que votar as Leis Municipais que instituíam as isenções. As duas Casas de Lei aprovaram por unanimidade os Projetos. Desta forma os veículos emplacados nas duas cidades terão uma baia exclusiva com passagem livre e os moradores com veículos com placas de outros lugares tiveram que fazer cadastro com declaração de residência e deverão passar pelas baias comuns apresentando o cadastro e seus documentos pessoais.

Uma questão que veio à tona quando da publicação da Lei de isenção da taxa de pedágio para moradores foi com relação aos veranistas que possuem imóveis em Iguape ou Ilha. Muitos consideram que têm o direito de isenção, mas a Lei é clara: é preciso ser morador, ou seja, ter domicílio civil nas localidades. O cadastro com modelo definido junto com a própria Promotoria é uma declaração de moradia real, ou seja, não basta ser só proprietário ou freqüentar as duas cidades. A figura do domicílio civil prevê apenas um imóvel para cada cidadão, ou seja, você pode ter vários imóveis em várias cidades, mas oficialmente só pode ser domiciliado em um deles.

A declaração pessoal é séria, pois envolve também o testemunho de mais duas pessoas, todos com firma reconhecida em cartório e, mentir neste caso, pode ser uma grande dor de cabeça para o declarante e suas testemunhas.

Por outro lado o Código Brasileiro de Trânsito exige que o veículo seja licenciado no domicílio civil do proprietário, ou seja, quem declarou seu endereço em Iguape ou Ilha Comprida deveria ter seus veículos emplacados na cidade.

E é bom ressaltar que quando você paga a taxa de IPVA de seu veículo 50% deste valor vai para o município em que o veículo está emplacado e esse recurso será aplicado na melhoria das vias públicas e do sistema de segurança de trânsito e com isso verbas que hoje as cidades gastam com manutenção de vias públicas poderiam ser canalizadas para outras prioridades.

A penalidade para quem faz falsa declaração de endereço pode chegar a três anos de prisão conforme o Código Penal Brasileiro.

Cadastros continuam a ser feitos às quartas-feiras

Enquanto aguarda a homologação judicial, a Bimunicipal continua a efetuar o cadastro dos moradores de Iguape e Ilha Comprida, proprietários de veículos emplacados em outras cidades. Os cadastros são feitos no escritório da empresa, na Praça da Basílica, 146, sobreloja (em cima do Banco do Brasil), às quartas-feiras, em horário comercial. De acordo com a direção da Bimunicipal, a partir da homologação, os veículos não cadastrados estarão sujeitos ao pagamento do pedágio na travessia da ponte prefeito Laércio Ribeiro.

No ato do cadastro, são necessários os seguintes documentos: RG, CPF ou CNH ou CNPJ; cópia autenticada do certificado de registro e licenciamento do veículo constando o morador como proprietário, arrendatário ou fiduciante; documento comprobatório de residência em nome do morador e declaração de residência devidamente preenchida em formulário fornecido pela Empresa Bimunicipal Iguape Ilha Comprida, assinado pelo morador declarante e por duas testemunhas com respectivo reconhecimento de firmas em cartório.

O cadastro será efetivado em até 24 horas após a apresentação dos documentos. Os cadastros deverão ser renovados anualmente, conforme os prazos de vencimento dos respectivos licenciamentos de veículos.

As leis que normatizam a cobrança do pedágio pela Bimunicipal são a 2093/2011 (Iguape) e 919/2011 (Ilha Comprida). Elas atendem ao pedido de ajustamento de conduta da Promotoria de Iguape. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (13) 3841-4170.

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2 Respostas para “Isenção regulamentada de pedágio é adiada pela Bimunicipal

  1. Antonio Igino

    Parece-me que as prefeituras de Iguape e Ilha comprida só se preocupam com a ponte. Estive na regiaõ no fim de ano, e vi que as telecomunicações são uma porcaria. Celulares não funcionam, comerciantes não aceitam cartões por causa da internet precária, Caixas eletrônicas dos raros bancos também não funcionam .
    Resumindo : A ponte é a menina dos olhos dos dois prefeitos, os bancos da cidade não se importam. Não se esqueçam senhores
    donos das duas cidades, que nós turistas enchemos seus cofres e
    os bolsos dos comerciantes, e não temos uma infra estrutura decente.

  2. Wladimir de Barros Barbosa

    Fico triste com essa cobrança do pedágio, pois afasta os turistas da cidade de Iguape. A maioria dos turistas se hospedam na Ilha, mas deixam de vir a Iguape para conhecer seus pontos turisticos e seus eventos frente a essa cobrança, que além do incômodo das filas nas cabines de pedágio nos períodos de temporada de verão, tem que dispor de verba adicional para tal pagamento. A ilha, com isso, está crescendo cada vez mais, e Iguape sofre com a mingua do turismo. Lamentável !!

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