Prefeitura de Cananeia firma convênio com o Estado para regularização fundiária de bairros do continente

O documento é para formalizar um protocolo de intenções de regularização dos bairros Porto Cubatão, Itapitangui e Ariri.

O Diretor Municipal de Planejamento, Marcelo Blanco, representando o Prefeito Adriano Cesar Dias, compareceu no último dia 28, no Palácio dos Bandeirantes, Sede do Governo do Estado, na solenidade de assinatura de convênio com a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp).

Este documento formaliza o protocolo de intenções de regularização fundiária dos bairros Porto Cubatão, Itapitangui e Ariri. Dessa forma, o Estado contribuirá com levantamento cadastral e topográfico das regiões envolvidas no acordo que ajudará no Programa de Regularização Fundiária – Cidade Legal.

Como forma de incentivo aos munícipes que se encontram sem escritura pública do imóvel, o Programa oferece isenção de 90% das taxas cartorárias. De acordo com Marcelo Blanco, isto mostra o compromisso social em atender as famílias de baixa renda no município. “Estas condições especiais são para beneficiar cerca de 3.000 famílias. Por este motivo que o Prefeito Adriano fez questão de por em prática este projeto com condições acessíveis a toda população”.

O Cidade Legal também possibilitará que o Governo Municipal se organize e possa desenvolver um planejamento urbano e territorial, com condições de melhorar os investimentos em infraestrutura e habitação na Cidade. A previsão é que a 1ª fase do Programa esteja concluída no primeiro semestre de 2013.

Assinatura – O Prefeito Adriano Cesar Dias esteve na última terça-feira (3), em Pariquera-Açu, na Sede da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), para assinar o protocolo de intenções de regularização dos bairros Porto Cubatão, Itapitangui e Ariri. Com a formalização da parceria entre Prefeitura e Estado, o ITESP contribuirá com o levantamento cadastral e topográfico de bairros beneficiados pelo Cidade Legal.

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