TCE suspende edital de compra de caminhões em Ilha Comprida

A prefeitura exigiu no Edital marca específica para os caminhões licitados (Mercedes Benz), dando preferência a uma marca sem que constem justificativas técnicas e/ou fundamentação legal para a escolha; fornecedora Ford, a Nuño Caminhões Ltda entrou com representação solicitando impugnação, pela qual o TCE suspendeu o Edital.

Conforme despacho do Tribunal de Contas do Estado, houve impugnação ao edital do pregão presencial nº. 024/2012, tendo por objeto a aquisição de caminhões novos – 0 km, marca Mercedes Benz. O responsável é o Prefeito Décio José Ventura.

Segundo o mesmo despacho, o Tributal determina que a Prefeitura Municipal de Ilha Comprida deve, ainda, abster-se da prática de qualquer ato relacionado ao Edital até a decisão do Tribunal.

Confira a íntegra do despacho do Tribunal de Contas do Estado.

 

 

 

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