Prefeita Bete tem as contas de 2009 da Prefeitura de Iguape rejeitadas

Entre os apontamentos do TC, constam o não recolhimento referentes ao INSS e FGTS, desvio de finalidade de recursos de royalties, compras sem licitação e gastos com profissionais do magistério abaixo do mínimo legal.

Tribunal de Contas, em reconsideração, mantém decisão (por votação unânime) do parecer onde rejeita as contas anuais do exercício de 2009, da Prefeitura de Iguape, de responsabilidade da Prefeita Sra. Maria Elisabeth Negrão Silva.

Veja as informações do processo:

Ensino 28,91%. FUNDEB: 0,65%. Profissionais do Magistério: 58,95%. Pessoal: 51,64%. Saúde: 23,43%. Déficit Orçamentário: 3,66%. Déficit Financeiro: 33,74%. Encargos Sociais: não recolhimento referentes ao INSS e FGTS. Desvio de finalidade de recursos de royalties e compras sem licitação. Não atendimento do contido no artigo 60, XII do ADCT e do disposto no artigo 1º, § 1º da LRF. Parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura. Votação unânime.

Outras irregularidades

Fiscalização também aponta irregularidades em Planejamento e Execução Física; Receitas; Dívida Ativa; Mulas de Trânsito; Ensino; Saúde; Precatórios; Dos Resultados; Transferências à Câmara de Vereadores; Transferências de Recursos Recebidos; Licitações/ Contratos; Ordem Cronológica de Pagamentos; Quadro de Pessoal; Encargos Sociais – INSS/ FGTS; Subsídios dos Agentes Políticos; Bens Patrimoniais.

Clique e veja em PDF a íntegra do Parecer que mantém decisão

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