Nei Forati e Misawa com registros cassados e inelegíveis por 8 anos

“(…)Restou devidamente comprovado que o representado Claudinei abusou do poder político e econômico que possuía para, assim, valendo-se dos frutos do projeto social subvencionado pelo Poder Público Municipal com verbas públicas e desenvolvido pela associação Valesportes, da qual foi um dos fundadores, angariar votos no pleito em que era candidato a Prefeito do Município, (…) (Trecho da sentença de condenação de Nei Forati e Misawa.)

Segundo consulta à causídico, houvesse vitória dos condenados  nas eleições de 7 de outubro de 2012, não seriam empossados se observados os termos do artigo 22, inciso XIV, da Lei complementar 64/90, mencionada na sentença de condenação e cassação de registros.

Foi publicado ontem, 24 de outubro de 2012, a sentença judicial em que Claudinei Forati Silva, ex-vereador (cassado) e Antonio Carlos de Almeida Misawa foram condenados; confira, abaixo, recorte da publicação do Diário Oficial do Estado, à página 48 :

51ª ZONA ELEITORAL – IGUAPE
ATOS JUDICIAIS
SENTENÇA
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL 434-81.2012.6.26.0051
REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO IGUAPE PRA FRENTE JÁ
REPRESENTADOS: CLAUDINEI FORATI SILVA E OUTROS
ADVOGADO DO REPRESENTANTE: ESTELA BRAGA CHAGAS OAB/SP 113.201.
ADVOGADOS DOS REPRESENTADOS: DANIEL HONÓRIO DE OLIVEIRA OAB/SP 295.069; MARCIO LISBOA MARTINS
AB/SP 224.010; ANTONIO MATHEUS DA VEIGA NETO OAB/SP 317.672;
Vistos.
(…) Diante de todo o exposto, portanto, JULGO:(…) PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PEÇA INAUGURAL NO TOCANTE AOS REPRESENTADOS CLAUDINEI FORATI SILVA e ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA MISAWA, PARA O FIM DE DECLARÁ-LOS INELEGÍVEIS PARA AS ELEIÇÕES QUE SE REALIZAREM NOS 08 (OITO) ANOS SUBSEQUENTES À ELEIÇÃO QUE OCORREU NESTE ANO DE 2012, FICANDO CASSADOS, OUTROSSIM, OS REGISTRSO DE AMBOS, conforme inciso XIV, do artigo 22, da Lei Complementar n.º 64/90.

Sem prejuízo das sanções acima cominadas, extraia-se cópia integral dos autos, remetendo-se ao Ministério Público Eleitoral para eventuais providências que entender cabíveis, quer no âmbito penal, quer no âmbito administrativo e cível, também de acordo com o disposto no inciso XIV, do artigo 22, da Lei Complementar 64/ 90.

P.R.I.C e dê-se ciência ao Ministério Público.
Iguape, 22 de outubro de 2012, às 14:00 horas.
Renata Carolina Casimiro Braga
Juíza Eleitoral

Da decisão, cabem aos interessados proporem recursos.

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