Câmara de Registro aprova anistia de multas e juros de mora de dívidas vencidas até 2011

Em regime extraordinário, nesta segunda-feira (29/10), os vereadores de Registro aprovaram o Projeto de Lei que anistia multas e juros de mora das dívidas dos contribuintes com o Município. Terão direito a anistia os contribuintes inscritos na dívida ativa, vencidas até dezembro de 2011. O projeto terá validade a partir da sanção da prefeita.

De acordo com as regras aprovadas, os contribuintes devedores devem fazer o acordo até o dia 13 de novembro no posto de Atendimento ao Cidadão da Prefeitura. E terão duas formas para pagar: se pagar à vista terá 100% de desconto de multas e juros de mora ou em duas parcelas com o desconto de 80% nas multas e juros de mora, desde que o valor mínimo da cada parcela seja maior que R$ 50,00.

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