Prefeitura de Registro inicia período de anistia das multas e juros dos impostos

A Prefeitura de Registro por meio da Lei Nº 1286 de 31 de outubro de 2012 dá início ao prazo de dispensa e redução de multas e juros dos impostos vencidos até dezembro de 2011, inscritos na dívida ativa do Município. O período definido é de 1º de novembro até 13 de dezembro de 2012, portanto, até esta data o munícipe poderá negociar os pagamentos.

A anistia prevê dispensa ou redução de multa e juros no parcelamento de tributos como IPTU, ISS, taxa de fiscalização, autos de infração e contribuição de melhoria. Com esta ação, a Prefeitura garante a facilidade de o contribuinte sair do endividamento.

De acordo com o Secretário Municipal de finanças, Mário Massao Matsumoto há opção de o contribuinte efetuar o pagamento à vista, com desconto de 100% dos juros, neste caso a data limite para o pagamento é até 13 de novembro.

Para os munícipes impossibilitados de efetuarem essa forma de pagamento há opção de quitar a dívida em duas parcelas mensais consecutivas, neste caso, a anistia dos juros e multas será de 80%, devendo o primeiro pagamento ser efetuado até o dia 13 de dezembro. “É importante ressaltar que o valor mínimo de cada parcela não pode ser inferior a R$ 50,00”, explica a Chefe da Seção Técnica de Tributação, Ideline Pecori Cardoso.

A vantagem de o contribuinte quitar esses pagamentos é evitar a execução fiscal, já que a Prefeitura é obrigada a cobrar judicialmente os débitos. “O não pagamento dos tributos pode acarretar problemas futuros, como a penhora de bens. E a vantagem do pagamento destes impostos é que o recurso arrecadado retorna em forma de serviços para a população”, relata o secretário.

Portanto quem tem débitos inscritos na dívida ativa do Município deve ir até a Prefeitura no Posto de Atendimento ao Cidadão, para negociar e regularizar a situação. Rua José Antônio de Campos, 250 – Centro/Registro. Informações pelo telefone: 13 3828-1000.

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