Sebrae-SP e TCE assinam Termo de Cooperação para beneficiar os municípios paulistas

Acordo é um passo importante para sensibilizar e capacitar os gestores públicos sobre os benefícios da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Roque Citadini e Bruno Caetano

O Sebrae-SP e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) assinaram ontem, 18/03, em São Paulo, um Termo de Cooperação que será fundamental para o trabalho de orientação e incentivos aos municípios paulistas para implementarem a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

A parceria vai contribuir para que gestores públicos conheçam os benefícios da Lei Geral. Entre os principais aspectos positivos estão a redução da burocracia, o incentivo à formalização dos pequenos negócios, a geração de emprego e renda e a unificação dos sistemas de tributação da União, dos Estados e municípios. Além disso, a Lei Geral estimula as compras públicas em MPEs. Atualmente o governo representa apenas 4% do faturamento dos pequenos negócios brasileiros.

Um levantamento feito pelo Sebrae-SP em fevereiro de 2013 detectou que no Estado de São Paulo, até o momento, a Lei Geral das MPEs foi implantada em 81 cidades e está regulamentada em outras 330.

No Vale do Ribeira, quatro municípios regulamentaram a Lei Geral: Registro, Juquiá, Cajati e Iguape.

“É um dia muito importante para o Sebrae-SP, pois assinamos uma parceria com o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para incentivar a implementação da Lei Geral da Pequena Empresa nos municípios paulistas. Vamos trabalhar ao lado dos prefeitos, para que tirem a lei do papel, e também trabalhar ao lado dos empresários para que eles se preparem para virarem fornecedores da prefeitura”, afirmou o diretor superintendente do Sebrae-SP, Bruno Caetano.

“Para nós do Tribunal de Contas é um momento importante, porque vamos junto com o Sebrae-SP dar uma ampla divulgação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Vamos contribuir para propagandear esta legislação que é tão importante para os municípios”, complementou o presidente do Tribunal de Contas de São Paulo, Roque Citadini.

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