Juquiá é a única cidade do Vale do Ribeira com a Lei Geral criada e implementada

Além de Juquiá, Registro e Cajati também criaram a Lei

Com a implantação da Lei Geral tanto as micros e pequenas empresas (MPE) quanto os micro empreendedores individuais (MEI) de Juquiá poderão desfrutar de um ambiente mais favorável para realizar seus negócios. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa efetiva entre outras coisas, tratamento especial aos empreendimentos de pequeno porte nas compras governamentais.

A apreciação da implementação é feita sobre quatro eixos fundamentais: uso do poder, desburocratização, agentes de desenvolvimento e empresário individual. Um sistema desenvolvido pelo SEBRAE auxilia no acompanhamento dos avanços da Lei Geral nos municípios. Os principais benefícios previstos na Lei Geral são regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias; desoneração tributária das receitas de exportação e substituição tributária; dispensa do cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias; simplificação do processo de abertura, alteração e encerramento das MPE; facilitação do acesso ao crédito e ao mercado; preferência nas compras públicas, entre outras vantagens.

Segundo o diretor do Departamento de Agricultura e Turismo Ilso Luiz dos Santos “a indicação da administradora de empresas Valéria Maia para a função de Agente de Desenvolvimento coloca nossa cidade em destaque, nossa administração sempre foi voltada para o pronto atendimento. Quando fomos aferidos pelo Gestor de Políticas Publicas do Vale do Ribeira do SEBRAE, Roberto Pupo, percebemos que varias ações já vem sendo desenvolvidas pela administração, beneficiando os empreendedores, atendendo os capítulos da Lei Geral”.

Os próximos passos da Agente de Desenvolvimento são catalogar as empresas criadas, orientar quanto aos direitos e deveres e começar o projeto “Incubando em casa”, para futuramente inserir estas empresas na Incubadora de Empresa que já esta sendo estruturada. “A nossa Lei Geral no município é estruturada pelo tripé Associação Comercial, Setor de Tributação e a Agente de Desenvolvimento”, conclui Ilso.

O Empreendedor Individual é aquele que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um empreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60 mil por ano, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

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