Prefeitura de Registro foi multada em R$ 146 milhões por falta de vagas em creches

A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos informou que a Prefeitura de Registro foi condenada a pagar mais de R$ 146 milhões de multa. A dívida herdada da administração anterior é referente ao descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público para criação de vagas em creches e eliminação das filas de espera. Em outubro de 2012, a juíza de Direito Barbara Donadio Antunes Chinen negou embargo da Prefeitura porque a municipalidade não cumpriu o acordo firmado em 2010.

Pelo TAC, a Prefeitura se comprometeu a criar 687 vagas em creches e se abster de criar listas de espera a partir de 11 de junho de 2011. Segundo a juíza, as vagas foram criadas, mas a lista de espera ainda contava com 304 crianças. “Sendo assim, o município descumpriu um dos itens constantes do acordo. A alegação da municipalidade, de que surgiu nova demanda, não a beneficia. Ao assinar o acordo, o município tinha ciência de que o déficit do número de vagas não era estático e que cresceria, principalmente porque a cidade de Registro apresenta alto índice de natalidade”, diz a sentença.

Ao citar dados da Fundação Seade, a juíza afirma que, se aceitou o termo de acordo, a Prefeitura deveria – além de criar as vagas em creches – realizar políticas públicas para reduzir os índices de natalidade e fecundidade. “Mas o ente municipal assim não agiu. Ao contrário, permaneceu inerte e permitiu que a demanda crescesse e fugisse de seu controle”, diz a sentença, publicada em outubro do ano passado. No dia 26 de novembro de 2012, a sentença transitou em julgado sem que a Prefeitura entrasse com recurso para questionar a decisão da Justiça.

No início de dezembro do ano passado, a Promotoria de Justiça solicitou que fosse calculado o valor da multa e expedido precatório para a Prefeitura. O valor total de R$ 146.113.257,71 tem como base a multa diária de R$ 487.044,19 (calculada sobre as 304 crianças na lista de espera por creche) multiplicada por 300, que é o número de dias após o vencimento do prazo para cumprimento do TAC.

O secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, Joel Fernandes, explica que não há mais como entrar com recurso para anular a sentença, já que o processo transitou em julgado. No entanto, o Jurídico tentará reduzir o valor da multa junto ao Tribunal de Justiça do Estado, tendo em vista que o município não tem condições de pagar R$ 146 milhões. “Além disso, a Prefeitura irá instaurar uma sindicância para apurar as responsabilidades, já que a administração anterior – além de descumprir o acordo com o Ministério Público -, perdeu o prazo e não tomou as providências jurídicas necessárias para tentar reverter a sentença”, conclui o secretário.

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