Sebrae-SP orienta empresários sobre mudanças na nota fiscal

Não informar valor de tributos renderá multa a partir de janeiro de 2015; Sebrae-SP oferece calculadora para cálculo de impostos.

A partir de janeiro de 2015, não informar o valor dos tributos ao consumidor no ato da venda renderá multa aos estabelecimentos comerciais em todo o Brasil. É a chamada Lei da Nota (nº 12.741/12).

Para que micro e pequenos empresários se adequem à nova legislação, o Sebrae-SP disponibiliza ferramenta de cálculo de tributos totalmente grátis, além de consultoria em todos os seus Escritórios Regionais no estado de São Paulo.

Criada para assegurar transparência e que o consumidor tenha acesso à carga de tributos embutida no preço de cada produto no momento da compra, a Lei da Nota passa a aplicar sanções depois de mais de dois anos de prazo de adequação. A publicidade deverá ser feita na nota ou em cartaz fixado no interior da loja. O valor das penalidades varia conforme tamanho do estabelecimento e a fiscalização será feita pelo Procon-SP.

Para facilitar a vida do empreendedor, o Sebrae-SP disponibiliza uma calculadora de impostos no http://sebr.ae/SP/imposto-nota. Com ela é possível imprimir material já nos padrões exigidos por lei.
“É muito importante que os empresários atendam às exigências. Afinal, multa compromete o caixa da empresa. O Sebrae-SP é parceiro dos micro e pequenos empresários e está de portas abertas para ajudar nesse momento de transição”, explicou Bruno Caetano, diretor-superintendente da instituição.
Para mais informações e orientações, os empresários podem procurar o Escritório Regional do Sebrae-SP, que fica na Rua José Antônio de Campos, nº 297, no centro de Registro. Por telefone, as dúvidas podem ser solucionadas pelo 0800-570-0800. ​

As novas regras

De acordo com a Lei da Nota, todo estabelecimento que efetuar vendas diretamente ao consumidor final está obrigado a incluir na nota fiscal, ou em painel visível ao público, todos os impostos pagos pela compra do produto. A publicidade dos tributos deverá discriminar tarifas federais, estaduais e municipais – e feita individualmente para cada item vendido. A partir de janeiro de 2015 o não cumprimento da norma acarretará em multa, que varia de acordo com o faturamento do negócio.
O texto da Lei da Nota (nº 12.741/12), foi aprovado em 8 de dezembro de 2012. Porém, ao verificar a baixa adesão facultativa, o Ministério Público (nº 649/14), em 3 de outubro de 2014, decidiu que a lei passaria a vigorar de forma punitiva. O Procon-SP, responsável pela fiscalização, irá aplicar multas a partir de janeiro de 2015.

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